STJ - REsp 662660 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0070346-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO. REGIME PRISIONAL.
PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. INQUÉRITOS E
PROCESSOS EM ANDAMENTO CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Col. STF no
entendimento de que a condenação por crime hediondo, ou a este
equiparado, impõe o cumprimento da pena necessariamente em regime
integralmente fechado.
Não é possível, nos delitos aludidos, a progressão, tendo em vista o
disposto no art. 2°, § 1° da Lei 8.072/90, reputada como
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
(HC 69.657-1/SP, Rel. Ministro Francisco Rezek, DJ 18.06.93, pg
12.111)
Consoante entendimento recentemente pacificado pelo Col. STF,
secundado por julgados desta Corte, os crimes de estupro e atentado
violento ao pudor, quando cometidos em quaisquer de suas
modalidades, o que inclui o caso de violência presumida (art. 224 do
CP) enquadram-se na definição legal de crimes hediondos (art. 1º, da
Lei 8.072/90).
Viola o princípio constitucional da presunção da inocência (art. 5º,
inciso LVII, da CF) a consideração, à conta de maus antecedentes, de
inquéritos e processos em andamento para a exacerbação da pena-base
e do regime prisional. (Precedentes).
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662660 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0070346-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 593
Tópicos recurso especial, penal, crime hediondo.

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