STJ - AgRg no REsp 661096 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0063285-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO
RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA
Nº 284/STF.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial, em face da falta de indicação expressa do dispositivo
legal apontado como violado.
2. O acórdão a quo manteve indeferimento de liminar de compensação
dos valores recolhidos a título de Parcela de Preço Específica – PPE
– inclusa nos preços de combustíveis consumidos no período de
agosto/98 a dezembro/91, com parcelas relativas à Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico – CIDE.
3. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve
indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e
a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao
recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido
contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG nº 4719/SP, DJ
de 20/09/90; REsp nº 4485/MG, DJ de 15/10/90; REsp nº 6702/RS, DJ de
11/03/91). Em assim não ocorrendo, ou se dê de modo deficiente, o
recurso torna-se inadmissível. Incidência da Súmula nº 284/STF.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661096 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0063285-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 464
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de indicação expressa, no recurso especial, do dispositivo legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›