TST - RR - 957/2003-109-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência consagrada neste Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da contas vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Interposta a ação em 16 de junho de 2003, não há que se falar em prescrição. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 957/2003-109-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, recurso de revista, prescrição.

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