STJ - AgRg no REsp 640167 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0018430-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DO PROVIMENTO
LIMINAR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.
SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da agravante.
2. O acórdão a quo entendeu não estar presente o requisito do fumus
boni iuris, uma vez que é legal e constitucional a utilização da OTN
e do BTN na correção das demonstrações financeiras das pessoas
jurídicas.
3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão acerca da verificação dos requisitos para a concessão de
medida cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora –, tidos pela
decisão recorrida como não-demonstrados, constitui matéria de fato e
não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica
excepcional.
4. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º Grau
assentado em prova. A missão de tal recurso é, apenas, unificar a
aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640167 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0018430-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 451
Tópicos processual civil, agravo regimental, pressupostos do provimento liminar.

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