STJ - AgRg no REsp 640490 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0020710-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
COMPETÊNCIA EXPRESSA NO ART. 105, III, “A”, DA CARTA MAGNA DE 1988.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial por se ter apontado violado dispositivo constitucional e
pela não-comprovação do dissenso pretoriano.
2. Acórdão a quo segundo o qual, em ação objetivando a suspensão do
desconto da contribuição previdenciária instituída pela MP nº
560/94, somente a União é parte legítima para figurar no pólo
passivo da lide.
3. Tem-se por incabível recurso especial quando a parte recorrente
aponta como infringidos dispositivos constitucionais. A Carta
Política de 1988 é expressa e taxativa ao enumerar no inciso III,
alínea “a”, do art. 105, as possibilidades de se apreciar recurso
especial. Dentre elas não se inclui o exame de contrariedade a
dispositivos da Lei Maior, os quais são de competência exclusiva da
Augusta Corte Suprema (art. 102, III, “a”).
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida
e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§ do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640490 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0020710-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 452
Tópicos processual civil, agravo regimental, indicação de contrariedade a dispositivo constitucional.

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