STJ - AgRg no REsp 607674 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0193415-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. CEF. FGTS. EXTRATOS. APRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que, com base no art. 557 do
CPC, negou seguimento a recurso especial aplicando entendimento de
que a CEF, como agente operador do FGTS, é responsável pela regular
emissão dos extratos individuais correspondentes às contas
vinculadas ao Fundo, inclusive aqueles anteriores à centralização
das mesmas.
2. Sendo a CEF "agente operador" do FGTS e cabendo-lhe, nessa
qualidade, "centralizar os recursos e emitir regularmente os
extratos individuais correspondentes à conta vinculada" (art. 7º, I,
da Lei nº 8.036/90), não há razão para impor à parte autora o ônus
de apresentar tais documentos, quando imprescindíveis à execução do
julgado. Afinal, a CEF detém prerrogativas legais para tomar tais
providências, mesmo que os dados sejam de períodos anteriores à
vigência da Lei nº 8.036/90.
3. Precedentes desta Corte Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 607674 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0193415-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 436
Tópicos processual civil, cef, fgts.

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