TST - AIRR - 666/1999-492-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE EM RESCISÃO CONTRATUAL. UNICIDADE CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 126/TST. 1. A discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório cujo reexame não é permitido a Corte Superior, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 666/1999-492-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fraude em rescisão contratual, unicidade contratual.

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