TST - AIRR - 940/2003-101-03-40


11/abr/2006

1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO, ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA PELA SEGUNDA RECLAMADA. Restando demonstrado que, da folha de rosto do agravo de instrumento, consta declaração da autenticidade das peças juntadas para a sua formação promovida pelo advogado subscritor do apelo, afasta-se o vício processual alegado. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA NOVA CONTRATUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2003-101-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento, argüida em contraminuta pela segunda reclamada, restando demonstrado que, da.

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