STJ - AgRg no REsp 661605 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067875-7


17/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AGRAVO REGIMENTAL. INÍCIO DE PROVA
DOCUMENTAL. VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 07 DA SÚMULA DO EG. STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem,
firmaram orientação no sentido que, em face das dificuldades
encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado,
por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as
provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade
rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice
no enunciado nº 07 da Súmula desta Casa; mas, sim, de lhe atribuir
nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídica diversa.
2. A parte autora colacionou os seguintes documentos: Cadastramento
Nacional do Trabalhador/Contribuinte Individual, onde figura na
condição de segurado especial, o certificado de associação ao
Sindicato Rural e o comprovante de pagamento de ITR em nome do
empregador, os quais, segundo posicionamento consolidado por esta
Corte, constituem razoável início de prova material.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661605 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067875-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 633
Tópicos previdenciário, rurícola, agravo regimental.

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