TST - ED-A-AIRR - 54952/2002-900-03-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca das alegações ventiladas no recurso de revista. 2. Considerando que houve pronunciamento explícito no tocante à extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, sendo afastada a alegação de afronta a preceitos de lei e da Constituição de 1988 apontada no recurso de revista, não há falar em omissão no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 54952/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›