STJ - AgRg no REsp 579201 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163328-0


17/dez/2004

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS.
ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533/51. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 07
DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem não se manifestou acerca do esgotamento do
prazo decadencial para utilização da via mandamental, muito menos
argumentou ser a relação de trato sucessivo. Como não foi instada a
se manifestar por meio de embargos de declaração, o tema discutido
restringiu-se à inobservância do devido processo legal quando da
suspensão do benefício previdenciário.
2. Apurar a operação, ou não, da decadência para impetrar mandado de
segurança, além de tal questão não ter sido debatida na instância a
quo, enfrentando sua análise o óbice da ausência de
prequestionamento, depende da análise do material fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 07
desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 579201 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163328-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 608
Tópicos previdenciário e processual civil, recurso especial, agravo regimental.

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