TST - ED-AIRR - 795255/2001


11/abr/2006

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No parágrafo único do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, autoriza-se a oposição de embargos de declaração no intuito de sanar a existência de erro material perpetrado no julgado. 1.1. Embora permaneça inalterada a conclusão quanto à negativa de provimento ao agravo, mas adentrando na seara dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, faz-se necessária a correção de erro material, caracterizado pela conclusão de intempestividade, quando, no caso, sua interposição se deu mediante a utilização de fac-símile, conforme autorizado na Lei nº 9.800/99.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 795255/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, erro material, correção.

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