TST - ED-RR - 785428/2001


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. ESCLARECIMENTOS. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dig-nidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 785428/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, provimento, esclarecimentos.

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