TST - ED-RR - 2337/2001-471-02-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca de questões suscitadas no recurso de revista, desde que imprescindíveis à solução da controvérsia. 2. Desnecessário é o pronunciamento desta Corte a respeito da alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição de 1988, seja porque a matéria não foi prequestionada pelo Regional diante de seu teor, seja pelo fato de, na decisão recorrida, haver sido adotada a mesma tese constante da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, cujo teor é no sentido de que a adesão ao plano de demissão voluntária alcança apenas as parcelas e os valores constantes do recibo, não tendo o efeito de quitar todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2337/2001-471-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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