TST - ED-RR - 486712/1998


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca de alegações ventiladas nas razões do recurso, desde que imprescindíveis à solução da controvérsia. Não obstante inexistam os vícios apontados pelo embargante, é necessário esclarecer que a alegada contrariedade à Súmula nº 85 do TST foi apreciada e decidida nos exatos termos em que a pretensão foi proposta, mantendo o entendimento do Tribunal Regional no sentido de que a aplicação da referida Súmula está atrelada ao descumprimento de exigência formal do acordo de compensação, e não ao desrespeito à sua essência, como é o caso dos autos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 486712/1998
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecimentos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›