TST - ED-RR - 795/2000-122-04-41


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabilizam os embargos de declaração, caracterizando-se, no caso concreto, o manifesto intuito protelatório, motivo por que é inafastável a condenação da Reclamada ao pagamento da multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 795/2000-122-04-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, inexistência de vícios, não evidenciado qualquer dos.

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