TST - ED-RR - 2141/2002-032-03-00


11/abr/2006

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE NÃO ADMITE OS ACORDOS CELEBRADOS DIRETAMENTE ENTRE A EMPRESA E O CONJUNTO DE SEUS EMPREGADOS, SEM INTERVENÇÃO DO SINDICATO E AS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PARADIGMA QUE SE LIMITA A CONCLUIR PELA VALIDADE DOS ACORDOS INDIVIDUAIS DE COMPENSAÇÃO. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O Regional concluiu pela impossibilidade de negociação direta entre a empresa e o conjunto de seus empregados, sem intervenção do sindicato profissional, bem como pela afronta ao artigo 614, § 3º, da CLT, uma vez que o acordo celebrado em 1989 foi inúmeras vezes prorrogado. 2. Nenhum dos três paradigmas transcritos na revista trata da particularidade fática de celebração de acordo diretamente entre a empresa e o conjunto de seus empregados, sem assistência do sindicato profissional e, tampouco, dos efeitos de sucessivas prorrogações, mas apenas de acordos entre empresa e seus empregados individualmente considerados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2141/2002-032-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos divergência jurisprudencial, turnos ininterruptos de revezamento, acórdão do regional que não admite os acordos celebrados diretamente.

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