TST - A-AIRR - 1935/2002-004-02-40


11/abr/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando interpostos Embargos Declaratórios, objetivando reforma da decisão. Não tendo a Agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao Agravo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1935/2002-004-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, aplicável o princípio da.

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