STJ - EDcl no REsp 354424 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0117258-4


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. MILITAR.
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DA
COMPANHEIRA À PENSÃO, EM RATEIO COM A CÔNJUGE DO DE CUJUS.
1. Constatada omissão no acórdão embargado acerca de circunstância
fática relevante para o julgamento da causa e integrante do panorama
fático delineado nas instâncias ordinárias e verificada contradição
entre as premissas empíricas da lide e os fundamentos jurídicos do
decisum, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se
impõe.
2. O dever constitucional de motivação das decisões judiciais tem
como contrapartida o direito das partes e da sociedade de analisar
os fundamentos jurídicos dos provimentos jurisdicionais, de modo a
controlá-los valorativamente, evitando, assim, erros ocasionais,
abusos de poder e desvios de finalidade.
3. É desnecessária a intimação da parte embargada para responder a
embargos declaratórios opostos com efeitos modificativos, se as
razões recursais não apresentam novos fatos e alegações,
destinando-se, tão-somente, a sanar vícios de omissão, contradição
ou obscuridade, por meio de alegações que reproduzem fundamentos
jurídicos já apresentados e que deveriam ter sido apreciados pelo
acórdão embargado. A possibilidade de exercício do contraditório aos
fatos e argumentos veiculados em sede de embargos declaratórios, no
presente caso, fora concedida à parte embargada, que obteve a
oportunidade de produzir contra-razões ao recurso especial, que já
trazia em seu bojo as alegações, que não foram objeto de apreciação
pelo aresto embargado.
4. A união estável tem como requisitos a convivência pública,
contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se
configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com
outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou
jurídica.
5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro,
militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias
ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges. Considerando que
o de cujus não deixou descendentes, há de se operar o rateio
igualitário da pensão entre a companheira e a viúva.
6. Embargos de declaração acolhidos, sem resultar, entretanto, na
modificação da parte dispositiva do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 354424 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0117258-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 600
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual civil e administrativo, omissão e contradição no aresto embargado.

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