STJ - AgRg no REsp 432202 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050435-6


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO.
1. O membro do Ministério Público possui prerrogativa de que o prazo
para a interposição de recurso comece a fluir a partir de sua
intimação pessoal (LC n.º 75/93, art. 18, II, "h", e Lei 8.625/93,
art. 41, IV).
2. O prazo recursal do Ministério Público começa a fluir da data em
que os autos deram entrada no protocolo administrativo daquele órgão
(RESP 628621/DF, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, DJ de 06.09.2004).
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 432202 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050435-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 601
Tópicos agravo regimental, penal, admissibilidade.

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