TST - RR - 70839/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. O Agravo de Instrumento merece provimento quando a Agravante demonstra que a decisão regional contraria dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FEBEM. FORMA DE EXECUÇÃO. A natureza jurídica da FEBEM atrai a incidência do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Portanto, a execução dos débitos, reconhecidos no título exeqüendo, deve observar os moldes deterinados no artigo 730 do CPC. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70839/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional, demonstração de violação constitucional.

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