TST - AIRR - 272/2001-085-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. O não-conhecimento dos Embargos de Declaração, por ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, afasta o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a intempestividade da Revista interposta fora do octídio legalmente previsto. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 272/2001-085-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, contagem do prazo para interposição de recurso revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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