TST - AIRR - 551/2003-071-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado a cópia da certidão de publicação do v. Acórdão regional, peça considerada obrigatória. Aplicação do art. 897, § 5.º, I, da CLT e da Instrução Normativa n.º 16/99 do col. TST, item X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2003-071-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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