TST - AIRR - 625/2003-001-22-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausente no traslado as cópias do acórdão regional e da sua certidão de publicação, peças consideradas obrigatórias. Aplicação do art. 897, § 5.º, I, da CLT e da Instrução Normativa n.º 16/99 do col. TST, item X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 625/2003-001-22-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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