TST - AIRR - 653/2003-010-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS DO FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do Recurso de Revista proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 653/2003-010-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos do fgts, competência da justiça do trabalho.

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