STJ - HC 36429 / MG HABEAS CORPUS 2004/0090499-1


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. O rito previsto na Lei dos Juizados Especiais deve ser empregado,
mesmo quando da ocorrência de crimes que prevêem procedimento
próprio, como, in casu, a Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Lei
de Abuso de Autoridade);
2. Reconhecendo-se a competência absoluta do Juizado Especial para
processar e julgar a conduta imputada ao paciente, imperioso o
reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da
prescrição, eis que afastada a causa interruptiva (recebimento da
denúncia).
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 36429 / MG HABEAS CORPUS 2004/0090499-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 598
Tópicos habeas corpus, crime de abuso de autoridade, competência para processamento e julgamento.

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