STJ - EDcl no REsp 657952 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0079141-0


17/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS
MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DE PRAZO.
1. É manifesta a impossibilidade de se emprestar efeitos
infringentes ao recurso de embargos de declaração sem que ocorra
omissão, obscuridade contradição ou ambigüidade no acórdão
objurgado.
2. O membro do Ministério Público possui prerrogativa de que o prazo
para a interposição de recurso comece a fluir a partir de sua
intimação pessoal (LC n.º 75/93, art. 18, II, "h", e Lei 8.625/93,
art. 41, IV).
3. O prazo recursal do Ministério Público começa a fluir da data em
que os autos deram entrada no protocolo administrativo daquele órgão
(RESP 628621/DF, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, DJ de 06.09.2004).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 657952 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0079141-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 631
Tópicos embargos de declaração, omissão, não configuração.

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