TST - AIRR - 887/2002-028-03-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do Recurso de Revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 887/2002-028-03-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição, apenas ofensa direta e.

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