STJ - REsp 406986 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0008905-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. COMPORTAMENTO SOCIALMENTE
REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. A missão do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens
jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal
deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos
mais importantes e em casos de lesões de maior gravidade.
2. O princípio da insignificância considera necessária, na aferição
do relevo material da tipicidade penal, a presença de uma mínima
ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da
ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e
inexpressividade da lesão jurídica provocada (precedentes HC 84.412,
STF, Rel. Min. Celso de Mello).
3. Se parece claro que o furto de uns "poucos litros de água
potável" não ensejaria o acionamento da máquina jurídico-penal do
Estado, pela inexpressividade da lesão jurídica provocada, por outra
volta, não se deve olvidar que tal conduta se mostra bastante
reprovável, sob o ponto de vista de sua repercussão social.
Inaceitável a complacência do Estado para com aqueles que, em
condições de arcar com as respectivas contraprestações, venham a
usufruir irregularmente e de forma gratuita de bens e serviços
públicos, em detrimento da grande maioria da população.
4. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 406986 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0008905-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 600 REVJUR vol. 327 p. 147
Tópicos recurso especial, penal, furto.

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