STJ - REsp 547734 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0093961-3


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PENAL. ANÁLISE DE PROVA.
INVIABILIDADE. ENUNCIADO N.º 7 DESTA CORTE. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Alegação de que a condenação se lastreou em elementos inidôneos e
imprestáveis. É vedado na via especial o reexame de matéria
fático-probatória. Incidência do enunciado n.º 7 da súmula desta
Corte.
2. Não fere o artigo 59 do Código Penal a sentença que fixa a
pena-base num patamar acima do mínimo legal, se devidamente
fundamentada nas circunstâncias judiciais do crime.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547734 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0093961-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 604
Tópicos recurso especial, processo penal, penal.

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