STJ - HC 37745 / SP HABEAS CORPUS 2004/0117580-8


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONVERSÃO EM
INTERNAÇÃO SEM ELABORAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O TRIBUNAL A QUO
EXAMINE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
1. Requer o impetrante a concessão da ordem para que seja declarada
a necessidade de prévia submissão do paciente a perícia médica que
determine qual a modalidade de medida de segurança adequada.
2. O Tribunal a quo não tratou da matéria, não conhecendo do writ
sob o fundamento de ser incabível em caso que demandava impetração
de agravo em execução.
3. Ordem concedida para se determinar que o Tribunal estadual
examine o mérito da impetração originária, como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 37745 / SP HABEAS CORPUS 2004/0117580-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 599
Tópicos habeas corpus, penal, tratamento ambulatorial.

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