TST - AIRR - 1118/2002-006-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não merece processamento o Recurso de Revista, quando não restar demonstrada violação de preceito legal e/ou constitucional, nos termos do art. 896 da CLT, tampouco de divergência jurisprudencial apta e específica. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1118/2002-006-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, não merece processamento o.

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