STJ - HC 36437 / SP HABEAS CORPUS 2004/0090585-1


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E USO
DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO.
REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE
DO CRIME. IMPROPRIEDADE. SÚMULA N.º 718 DO STF.
1. Precedentes desta Corte são no sentido de que, fixada a pena-base
no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais
favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível
infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade
genérica do delito. Incidência da Súmula nº 718 do Pretório Excelso.
2. Ordem concedida.
3. Precedentes desta Corte.

Tribunal STJ
Processo HC 36437 / SP HABEAS CORPUS 2004/0090585-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 598
Tópicos habeas corpus, penal, roubo qualificado.

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