STJ - REsp 667424 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0092646-2


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. ALEGADAS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO
NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO.
1. Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o
acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O
julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os
argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes
para fundamentar sua decisão.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de se admitir a inclusão de expurgos inflacionários nas
hipóteses em que: i) a aplicação dos expurgos restou decidida no
processo de conhecimento; ou ii) o exeqüente requer sua aplicação
nos cálculos apresentados antes da liquidação, ainda que a sentença
condenatória sobre eles não tenha decidido.
3. Não é cabível a inserção dos índices expurgados na liquidação da
sentença quando expressamente rejeitados no processo de
conhecimento, ou quando este é feito após a liquidação dos cálculos,
sob o risco de violar-se a coisa julgada e o princípio da preclusão;
a única exceção a essa regra advém da circunstância de ocorrer
expurgo inflacionário no período compreendido entre a homologação
dos cálculos e o pagamento do precatório.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667424 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0092646-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 633
Tópicos processual civil, execução, violação do art.

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