STJ - HC 38073 / PR HABEAS CORPUS 2004/0126102-0


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME COMETIDO SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. QUESTÃO
NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO EXAMINE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
1. A questão de mérito é a necessidade ou não do exame criminológico
para concessão do livramento condicional em crimes cometidos sem
violência ou grave ameaça.
2. O Tribunal a quo não tratou da matéria, não conhecendo do writ
sob o fundamento de não ser a via adequada para discussão do
livramento condicional e que, uma vez indeferido, demandava
impetração de agravo em execução.
3. Ordem concedida para se determinar que o Tribunal estadual
examine o mérito da impetração originária, como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 38073 / PR HABEAS CORPUS 2004/0126102-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 599
Tópicos habeas corpus, penal, livramento condicional.

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