TST - AIRR - 1369/2004-007-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Em se tratando de pleito relativo ao pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a par dos contratos de trabalho que não mais se encontram em vigor, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal tem o marco inicial de sua contagem, no presente caso, aferido a partir da edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que reconheceu o direito à majoração dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1369/2004-007-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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