STJ - HC 37904 / SP HABEAS CORPUS 2004/0121483-8


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
DELITO AUTÔNOMO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INTEGRAL FECHADO.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Sendo autônomo, o crime tipificado no art. 14 da Lei de Tóxicos
não se sujeita às rigorosas regras da Lei dos Crimes Hediondos.
2. Ilegalidade do acórdão que fixa o regime integral fechado tanto
para o tráfico (art. 12) quanto para a associação (art. 14).
3. Ordem concedida para determinar-se a modificação do regime de
cumprimento de pena.

Tribunal STJ
Processo HC 37904 / SP HABEAS CORPUS 2004/0121483-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 599
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de associação para o tráfico.

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