STJ - HC 37125 / RO HABEAS CORPUS 2004/0105073-0


17/dez/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS RÉUS PRESOS EM COMARCAS DISTINTAS.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. ENUNCIADO N.º 64 DA SÚMULA DESTA CORTE. ORDEM
DENEGADA.
1. Resta irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do
paciente, porque devidamente fundamentada.
2. Verificando-se que a demora para o encerramento da instrução
criminal se deu em função da existência de vários acusados, que se
encontram foragidos ou residindo em comarcas do interior, não há que
se falar em violação à razoabilidade para o fim da instrução
criminal.
3. O retardamento da instrução criminal ocorreu devido ao embaraço
causado pela própria defesa. Incidência do enunciado n.º 64 desta
Corte.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37125 / RO HABEAS CORPUS 2004/0105073-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 599
Tópicos processo penal, habeas corpus, prisão preventiva devidamente fundamentada.

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