TST - AIRR - 23124/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. CARGO EM CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INDENIZAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23124/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional baseada em fatos e provas, cargo em confiança.

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