STJ - RHC 16538 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0123458-9


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.
INCLUSÃO TEMPORÁRIA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
DENÚNCIA. RECEBIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão do órgão colegiado que, ao julgar o mérito de agravo de
instrumento, cassa a liminar anteriormente concedida, garantidora da
inclusão da empresa no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, é
dotada de eficácia ex tunc;
2. Muito embora a denúncia tenha sido recebida quando ainda não
cassada a liminar, os efeitos desta medida foram desconstituídos com
o não provimento do agravo de instrumento, isto é, restabeleceu-se a
situação anterior, com os recorrentes excluídos do REFIS;
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16538 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0123458-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 597 LEXSTJ vol. 186 p. 266 RSTJ vol. 189 p. 613
Tópicos habeas corpus, penal, crime de apropriação indébita previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›