TST - AIRR - 17680/2002-900-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Não se conhece de recurso de revista, quando a questão jurídica invocada no recurso principal não foi prequestionada, assim considerada a existência de tese explícita na decisão impugnada. (Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17680/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de demissão voluntária, efeitos.

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