STJ - RHC 16497 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0117683-1


17/dez/2004

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APELO EM LIBERDADE. RÉU
QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se reconhece direito de apelar em liberdade a réu que
permaneceu preso durante toda a instrução criminal, mormente se há
indícios de que tenha praticado outros delitos.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16497 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0117683-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 596 LEXSTJ vol. 186 p. 263
Tópicos processo penal, recurso em habeas corpus, apelo em liberdade.

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