TST - AIRR - 75389/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1 desta Corte, analogicamente aplicável ao caso concreto, por serem semelhantes a magnitude das empresas. Estando a decisão em consonância com atual e iterativa jurisprudência desta Corte, revela-se despiciendo analisar os precedentes trazido a cotejo, bem como os preceitos de lei indicados. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75389/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, configura-se como hora in.

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