TST - AIRR e RR - 738305/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando a Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESCONTOS FISCAIS. MOMENTO DE SUA APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. De acordo com as disposições da Súmula n.º 368 desta Corte, os descontos fiscais devem ser feitos nos termos do Provimento CGJT 03/84 e da Lei n.º 8.212/91, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas ao Reclamante, devendo o recolhimento, ainda, incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 738305/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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