TST - RR - 11642/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em razão da subsistência da rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contatos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. OJ n.º 255 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido. 2)DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. SÚMULA N.º 368-TST. PROVIMENTO. A contribuição dos empregados para o custeio do sistema previdenciário vem prevista na Constituição Federal (art. 195, II), bem como na legislação ordinária (art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei n.º 8.212/91). Respondendo o trabalhador pela sua contribuição na constância do contrato laboral, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, o desconto da parcela previdenciária incidirá sobre o crédito obreiro, cabendo ao executado a responsabilidade pelo seu recolhimento. É o que disciplinam os arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91. Quanto aos descontos de ordem fiscal, é o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise dos citados preceitos legais, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos previdenciários e fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão também no Provimento n.º 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e reflete o entendimento consagrado pela jurisprudência desta col. Corte, expresso nos termos de sua Súmula n.º 368. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 11642/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, 1)sucessão trabalhista, responsabilidade.

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