TST - AIRR e RR - 785872/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTE N.º 177 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Dispõe o Precedente n.º 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1 que, em se tratando de aposentadoria espontânea do empregado, o contrato de trabalho até então em vigor fica extinto, iniciando-se novo ajuste entre as partes. Em se tratando de entidade integrante da Administração Pública Indireta, não se pode perder de vista a aplicação das disposições contidas no art. 37 da Carta Magna, sendo que a admissão anterior à promulgação da Constituição da República de 1988 termina por afastar a exigência de novo concurso público. Acertada a decisão que concluiu pelo deferimento do aviso prévio e da multa do FGTS sobre os depósitos havidos no período posterior à aposentadoria obreira. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 785872/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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