TST - RR - 16121/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional indicado a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além disso, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 16121/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, dano moral.

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