TST - RR - 21036/2002-900-09-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL. SÚMULA N.º 85, DO TST. PROVIMENTO PARCIAL. De acordo com o disposto no inciso IV, da Súmula n.º 85 do TST (Redação conferida pela ResoluçãoTP n.º 129/2005), a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas com horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Tratando-se de hipótese em que se reconheceu que a descaracterização do acordo de compensação importaria no pagamento de horas extras, acrescidas do adicional, relativamente às horas excedentes da 8.ª diária e da 44.ª semanal, há de se dar parcial provimento ao Recurso a fim de que se ajuste a condenação aos termos da Súmula anteriormente transcrita. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. SÚMULA N.º 368/TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no inciso II, da Súmula n.º 368 do TST (Resolução TP n.º 129/2005), é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/96. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21036/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação de jornada.

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