TST - RR - 2528/1998-079-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL EM FACE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO E DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes, e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Regional, equivocadamente, adotou o Rito Sumaríssimo, não traria às Partes qualquer utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido julgamento, restabelecendo-se, contudo, o Rito Ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados e, no resguardo dos princípios da economia e celeridade processuais, passa-se, de logo, à apreciação dos demais temas constantes do Recurso de Revista interposto. 2 SALÁRIO-UTILIDADE. MENSALIDADES ESCOLARES PAGAS PELO EMPREGADOR. EXCLUSÃO. ART. 458, DA CLT. PROVIMENTO. Mesmo anteriormente à vigência da Lei n.º 10.243, de 19/6/2001, mediante a qual se tornou expresso que o pagamento de mensalidades escolares não constitui salário-utilidade, há de se adotar entendimento no sentido de considerar que a parcela em questão não se trata de salário, sob pena de se onerar indevidamente o contrato de trabalho, tendo em vista os termos do disposto no artigo 458, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2528/1998-079-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do v, acórdão regional em face da adoção do rito sumaríssimo e.

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