TST - RR - 704440/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos Declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do Recurso de Revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido. 2) SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em razão da subsistência da rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contatos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. OJ n.º 255 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 704440/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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